A Câmara Municipal de Dourados aprovou duas propostas importantes do Poder Executivo que reestruturam setores estratégicos da administração local: a regularização fundiária e a gestão do saneamento básico. Os textos, votados em regime de urgência durante a 18ª Sessão Ordinária do ano, seguem agora para a sanção do prefeito Marçal Filho.
A primeira medida mexe diretamente na engrenagem da Regularização Fundiária Urbana, conhecida como Reurb. A nova lei altera regras fixadas em 2022 para destravar a burocracia e dar mais velocidade e segurança jurídica aos processos de escrituração e consolidação de bairros informais. Na prática, a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social, a Agehab, ganha mais musculatura como o cérebro dessa política pública. O projeto traz novidades operacionais importantes, como a criação de uma comissão específica para avaliar os imóveis de forma mais ágil e a destinação integral do dinheiro arrecadado com as regularizações para o Fundo Municipal de Habitação, garantindo que o recurso retorne diretamente em melhorias habitacionais.
A segunda proposta foca na engrenagem interna da prefeitura para garantir o que o próprio governo chamou de coerência administrativa. Os vereadores aprovaram a transferência do Conselho Municipal de Saneamento Básico para o guarda-chuva da Semsur, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Essa mudança é o desfecho de um redesenho institucional que começou em maio, quando a gestão do Fundo de Saneamento saiu da Secretaria de Planejamento e foi para as mãos da pasta de Serviços Urbanos. Ao unificar o fundo financeiro, a execução dos serviços e o conselho fiscalizador em uma única secretaria, a prefeitura tenta alinhar a tomada de decisões e evitar ruídos de comunicação entre diferentes setores. Apesar da nova casa, o Conselho de Saneamento mantém suas funções originais de fiscalizar, deliberar e garantir que a sociedade civil tenha voz ativa na cobrança e na montagem das metas para o setor na cidade.
