Demolição de ranchos foi determinada pela Justiça para pelo menos 15 construções irregulares às margens do Rio Ivinhema, na zona rural do município de Ivinhema, a 248 km de Campo Grande. A decisão, resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 2006, aponta ocupação indevida de Área de Preservação Permanente (APP) e determina a restauração ambiental da área afetada.
O que decidiu a Justiça
Medida de recuperação e proibições
A sentença obriga a retirada das edificações instaladas na faixa de proteção do rio, proíbe novas intervenções no local e determina a recomposição da vegetação nativa para recuperação da APP. O acórdão transitou em julgado e foi publicado no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, tornando a obrigação de restaurar a área definitiva.
Localização e características da ocupação
As construções estão em um imóvel de aproximadamente 3,62 hectares, com acesso pela rodovia MS-376, no trecho entre Ivinhema e Nova Andradina. A área, situada a cerca de 33,3 quilômetros da zona urbana, vinha sendo usada como casas de veraneio para lazer, pesca e descanso, sem o devido licenciamento ambiental exigido para intervenções em APP.
Unidade de conservação e implicações legais
O trecho faz parte da Área de Proteção Ambiental Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, uma unidade de conservação de uso sustentável que impõe regras para ocupação e proteção dos recursos naturais. Mesmo em propriedades privadas, intervenções em APP são proibidas quando comprometem a vegetação ciliar, aumentam o risco de erosão das margens e prejudicam a qualidade da água.
Tentativa de acordo e entendimento do Judiciário
Durante a fase de execução, proprietários propuseram ao MPMS um acordo para regularizar as construções com base em normas posteriores e compensações ambientais, alegando ocupação consolidada. O pedido não foi homologado: o Judiciário ressaltou decisão do Superior Tribunal de Justiça que afasta a possibilidade de regularização de construções em APP às margens do Rio Ivinhema e observou a ausência de laudo técnico do Imasul, impedindo acordos contrários ao decidido na ação civil pública.
Impactos e próximos passos
Com a decisão definitiva, a expectativa é que o processo de execução promova a demolição das edificações e a implantação de medidas de recuperação ambiental. A determinação reforça a aplicação da legislação ambiental sobre áreas de preservação permanente e sinaliza atuação rigorosa do Judiciário e do Ministério Público em casos de ocupação irregular de margens fluviais.
Informações no processo indicam medidas que visam preservar a integridade hídrica e a biodiversidade da microbacia do Rio Ivinhema, considerada estratégica para a região.
