Taxa do lixo foi vetada pela Câmara de Campo Grande ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402 e restaura o PSEI anterior como base de cálculo para a cobrança da taxa de coleta de resíduos no IPTU 2026. A decisão, tomada em sessão extraordinária durante o recesso, visa evitar o aumento previsto e impacta diretamente o valor final do carnê do imposto.
Votação e efeitos imediatos da taxa do lixo vetada
O projeto da Mesa Diretora recebeu 22 votos nominais a favor e nenhum contrário; sete vereadores participaram de forma remota e o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) não votou por estar em viagem. Pelo texto aprovado, contribuintes que já pagaram a taxa poderão ser ressarcidos de forma administrativa, conforme regulamentação que a Prefeitura deve publicar no prazo de 10 dias.
Por que a Câmara decidiu suspender o aumento
A suspensão decorre de irregularidades apontadas no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) que fundamentou o reajuste. Segundo a Mesa, o PSEI não observou os prazos exigidos — há previsão de apresentação em 90 dias quando há alteração que impacta tributo — e, por isso, a alteração deveria ter passado pela Câmara antes da publicação no Diogrande em setembro de 2025. O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), afirmou que, caso o Executivo vete o projeto, a Prefeitura terá de explicitar os motivos, e a Câmara poderá manter ou derrubar esse veto.
Impacto do PSEI e categorias de bairros
A nova edição do PSEI apontou que 44% dos bairros subiram de categoria em Campo Grande. Bairros como Tiradentes e Santo Amaro lideraram os saltos, e locais como Veraneio e Chácara dos Poderes chegaram às faixas mais altas na classificação. Com nove níveis de avaliação — de baixo inferior a alto superior — o estudo determina o valor da taxa de lixo por loteamento, o que explica variações significativas entre endereços.
Arrecadação, desconto e prorrogação
A Prefeitura justificou o reajuste da taxa em 5,32%, índice correspondente à inflação do período, e afirmou necessidade de caixa para cobrir cerca de R$ 130 milhões anuais da coleta, diante de arrecadação estimada em R$ 50 milhões. Outro ponto de controvérsia foi a redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10%. A Administração chegou a prorrogar o vencimento do pagamento à vista de 12 de janeiro para 12 de fevereiro, mas não há garantia de retorno do desconto maior.
Repercussão jurídica e próximos passos
A OAB-MS questionou o aumento do IPTU na Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu prazo de três dias para que a Prefeitura se manifeste em ação sobre o tema. Agora, o projeto segue ao Executivo, que pode sancionar ou vetar. Em caso de veto, a Câmara deverá avaliar os argumentos e decidir se mantém a suspensão dos efeitos do decreto.
Resumo do dispositivo aprovado: o PL suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, restabelece o Mapa do PSEI previsto no Decreto nº 13.461/2018 como base de cálculo para 2026 e determina ressarcimento administrativo aos contribuintes que já pagaram a taxa, com regulamentação em até 10 dias pela Prefeitura.
