Saques em emendas parlamentares foram proibidos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada em 3 de março de 2026. A determinação impede a realização de saques em espécie das verbas oriundas de emendas parlamentares e alcança também recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias.
Impacto dos saques em emendas parlamentares
A proibição dos saques em emendas parlamentares não impede a movimentação financeira destinada ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo o ministro, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo o PIX, mantendo o fluxo de execução dos contratos e obras, desde que a rastreabilidade seja garantida.
A medida busca reduzir práticas associadas a desvios e à utilização de contas de passagem, além de dificultar a retirada em espécie que inviabiliza o controle sobre o destino dos recursos. Instituições financeiras devem adaptar seus sistemas e adotar mecanismos que assegurem a identificação de origem e beneficiários dos valores.
Medidas técnicas e prazos
Em agosto do ano anterior, o ministro já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste modificassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e saques na boca do caixa. Apesar disso, foram constatadas inconsistências operacionais que motivaram a nova decisão.
Dino também estabeleceu que o Banco Central regulamente, em até 60 dias, as regras para saques de emendas, com a participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A atuação coordenada entre bancos, BC e Coaf pretende definir procedimentos de monitoramento e bloqueio que coloquem fim a lacunas identificadas nos processos de transferência.
Contexto e transparência
Desde 2024, após assumir o cargo no STF, Flávio Dino vem conduzindo processos voltados à transparência no repasse das emendas. Em fevereiro do ano passado, foi homologado um plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar parlamentares responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos repasses, o que permitiu a liberação de recursos anteriormente suspensos por falta de informações claras.
A proibição dos saques em emendas parlamentares representa um avanço nas medidas de controle e rastreabilidade, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade de pagamento a fornecedores por vias eletrônicas. Cabe agora às autoridades reguladoras e às instituições financeiras implementar as adaptações técnicas e os mecanismos de fiscalização necessários para tornar efetiva a decisão e aumentar a transparência dos repasses.
