projetos do Poder Executivo chegaram à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em 9 de outubro de 2025. O envio traz três propostas distintas, com impactos em planejamento orçamentário, infraestrutura de saúde e gestão de pessoal: o Projeto de Lei 253/2025 (atualização de indicadores do Plano Plurianual), o Projeto de Lei 254/2025 (autorização para operação de crédito contingente com o BID) e o Projeto de Lei 255/2025 (reorganização da carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas). A seguir, detalhamos cada iniciativa e os principais pontos que a população e os parlamentares devem observar.
Atualização do PPA e indicadores estratégicos
O Projeto de Lei 253/2025 propõe inserir a ação relativa ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e alterar indicadores estratégicos e de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os anexos da Lei nº 6.158/2023, que institui o Plano Plurianual do Estado (PPA) 2024–2027. A proposta busca adequar metas e indicadores de programas para garantir maior efetividade na execução das políticas públicas e alinhamento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Objetivo e alcance
Esse projeto de atualização não altera a estrutura macro do PPA, segundo o Executivo, mas visa aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação de metas e resultados. Ao inserir a ação do Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares nos anexos do PPA, o Estado formaliza o tratamento orçamentário e o acompanhamento das ações voltadas a esse fundo, permitindo maior transparência e compatibilidade com a execução orçamentária.
Operação de crédito com o BID para o Hospital Regional
O Projeto de Lei 254/2025 autoriza a contratação de operação de crédito contingente de até o equivalente a US$ 80 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos destinam-se a servir como cobertura de garantias contratuais da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, que prevê a modernização da unidade referência em alta complexidade para aproximadamente 1,5 milhão de pessoas.
Como funcionará a PPP do Hospital Regional
- Parceiro privado: assumirá a gestão dos serviços não assistenciais (infraestrutura, manutenção, gestão predial).
- Estado: permanecerá responsável pela assistência médica, regulação e fiscalização dos serviços de saúde.
- Investimento estimado: R$ 954 milhões em obras e R$ 245 milhões anuais na operação, segundo o texto do Executivo.
- Prazo do contrato de PPP: 30 anos.
O governo aponta que a operação com o BID permite reduzir em 87% os custos de manutenção anuais das garantias e ampliar em 14 vezes a cobertura das garantias, além de liberar recursos orçamentários para outras políticas públicas. Tais números, se validados em comissões técnicas e pelo Legislativo, podem representar ganho de eficiência fiscal e viabilização da obra de modernização do hospital.
Reestruturação da carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas
O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016, que disciplina a Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas. As mudanças propostas têm foco em regularizar situações funcionais e ajustar regras de promoção e escolaridade dos servidores, com ênfase em proteger vínculos e reconhecer a experiência profissional.
Principais pontos da reforma da carreira
- Vedação à remoção de servidores em estágio probatório, exceto para exercer cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão;
- Exigência de graduação de nível superior como critério obrigatório para promoção dos Agentes de Segurança Socioeducativa;
- Manutenção da aptidão para promoção dos servidores que concluírem a graduação após o prazo legal;
- Revogação da possibilidade de colocar em disponibilidade agentes que não comprovaram o diploma no prazo previsto, preservando vínculo funcional e exercício das funções.
Segundo o Executivo, as propostas buscam reconhecer a experiência dos profissionais e atender ao interesse público, equilibrando requisitos formais de escolaridade com a proteção dos vínculos e das funções já exercidas.
Impactos e próximos passos na ALEMS
Os três projetos do Poder Executivo seguirão para tramitação nas comissões técnicas da Assembleia e, posteriormente, para votação em plenário. O Projeto de Lei 253/2025 deve ser analisado sob o prisma do ajuste técnico e do alinhamento orçamentário; o PL 254/2025 implicará análise jurídico-financeira sobre a operação de crédito contingente com garantia da União e seus efeitos fiscais; e o PL 255/2025 demandará debate sobre carreira, direitos trabalhistas e critérios de promoção.
O governador Eduardo Riedel afirmou que o PL de atualização de indicadores tem caráter estritamente técnico, sem mudança na estrutura geral dos programas, e que visa aprimorar o monitoramento e a avaliação de metas conforme experiências de outros estados. Parlamentares e entidades vinculadas às áreas afetadas poderão apresentar emendas e solicitar audiências públicas para aprofundar os aspectos técnicos e sociais de cada projeto.
Em síntese, os projetos encaminhados pelo Executivo tratam de planejamento de médio prazo (PPA), financiamento e garantias para investimento em saúde de alta complexidade (PPP do Hospital Regional) e ajustes na gestão de pessoal socioeducativa. A tramitação na ALEMS permitirá o detalhamento das propostas e a definição de eventuais mudanças antes da sanção ou rejeição pelo chefe do Executivo.
