O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (28/4) a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e integra a estrutura organizacional da Polícia Civil.
Conforme o Decreto nº 16.614, a DERCC será vinculada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE) e terá atuação em todo o Estado. A nova unidade será responsável pela apuração de infrações penais praticadas por meio da internet ou de recursos tecnológicos de informação.
A delegacia terá como atribuições investigar crimes econômicos e patrimoniais, além de crimes contra a honra e a liberdade individual cometidos no ambiente digital. Também poderá conduzir investigações especializadas em casos mais complexos, como aqueles que envolvam a utilização de métodos técnicos avançados ou organizações criminosas.
A estrutura da DERCC contará com Cartório Central, Seção de Investigação Geral, Seção de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais praticados por meios cibernéticos, Seção de Combate a Crimes Contra a Honra e Liberdade Individual e uma Seção de suporte técnico e inteligência.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar os meios necessários para a instalação da unidade. As despesas e designações de servidores dependerão da disponibilidade orçamentária e do cumprimento da legislação vigente.
