Mariana Rocha
A Lei do Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é a legislação que garante o acesso dos cidadãos às informações públicas no Brasil. Ela é considerada a base legal para a criação do Portal da Transparência, através deste canal, os órgãos e entidades públicas são obrigados a divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitação, em seus respectivos sites na internet.
MPE constata irregularidades em Dourados
Em Dourados, segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul, a indisponibilidade do serviço de transparência virou caso para o Ministério Público Estadual que, por meio da 16ª Promotoria de Justiça instaurou, no dia 20 de março um Procedimento Administrativo frente às irregularidades constatadas no Portal de Transparência Municipal.
A existência de irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Dourados foi apontada em relatório elaborado pelo Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (DAEX) do MPE-MS
O relatório do DAEX aponta diversos erros, equívocos e ausências no site da prefeitura, como por exemplo, a falta da ferramenta de “pesquisa” dentro do portal da transparência, ausência de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária em 2023, falta de informação sobre projetos executados na área da cultura e do esporte, bem como a prestação de contas destes projetos, dentre outros.
Os documentos anexados ao procedimento são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão.
Fiscalização do legislativo
Segundo o vereador Fabio Luis (Republicanos) o atual sistema custou cerca de R$10 milhões, incluindo o banco de dados do software anteriormente utilizado. O vereador denunciou, em sessão na Câmara Municipal de Dourados a falta de efetividade da plataforma, que segue com dados desatualizados, lançamentos não apontados e navegação complexa para usuários leigos.
