A locação de iPhones entrou em foco após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) suspender o Pregão Eletrônico nº 10/PGJ/2025, que previa a contratação de serviços de telefonia móvel e o empréstimo de 750 aparelhos iPhone 16 para membros e servidores. O edital, estimado em R$ 15,9 milhões para cinco anos, foi revogado para revisão técnica e gerou questionamentos sobre necessidade, economicidade e transparência.
Por que a locação de iPhones foi questionada?
O certame especificava aparelhos Apple iPhone 16 com no mínimo 256 GB de armazenamento, em regime de comodato, e obrigava a troca por aparelhos novos a cada 24 meses. Além do fornecimento dos smartphones, o contrato estimava pacotes com voz ilimitada e franquia de 80 GB por linha. Esses requisitos e o alto valor do contrato motivaram a denúncia encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que solicitou esclarecimentos ao MPMS.
O pedido formal de providências foi protocolado pelo advogado Ricardo Feltrin (OAB/MS 15.295). Na reclamação, o autor apontou possível uso inadequado de recursos públicos ao exigir modelos específicos, considerados de alto custo, e chamou atenção para a disparidade entre a quantidade de aparelhos (750) e o número de membros ativos na instituição — a quantidade prevista é superior ao triplo do efetivo de procuradores e promotores.
Aspectos legais e administrativos
A suspensão do pregão foi justificada com base no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que autoriza a revogação de certames por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados. A abertura do pregão estava inicialmente marcada para 18 de agosto, e a notificação do CNMP, segundo registros, foi protocolada em 29 de agosto.
No documento de reclamação, Feltrin sustenta que a exigência de aparelhos de luxo, sem justificativa técnica objetiva, pode afrontar princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. O advogado também citou precedente recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teria suspendido licitação similar em outro estado, reforçando a tese de necessidade de controle e transparência.
Valor e condições do contrato
Conforme o edital, o valor anual estimado da contratação era de R$ 3,19 milhões, totalizando R$ 15,9 milhões em cinco anos. Entre os itens contratados estavam o comodato dos aparelhos, substituição bienal e pacotes de dados robustos por linha. A soma despertou críticas em contexto de restrições orçamentárias e debates sobre prioridades no uso do dinheiro público.
Resposta do MPMS
Em nota, o MPMS informou que adotou “medida de controle administrativo de ofício” no bojo do pregão após revisão técnica que identificou a necessidade de ajustes formais no estudo técnico preliminar e no edital. Segundo a instituição, a revisão visa assegurar transparência, legalidade, livre concorrência, isonomia e governança nos procedimentos de contratação pública.
A declaração oficial classificou a ação como revisão técnica e afirmou que eventuais ajustes serão feitos para garantir rigor técnico e observância das normas aplicáveis. A publicação do “aviso de desfazimento” da licitação constou em Diário Oficial e formalizou a revogação temporária do certame.
Impacto e próximas etapas
Com a suspensão, o MPMS terá de revisar o estudo técnico preliminar e eventuais exigências que possam restringir a concorrência ou gerar custos excessivos. As possibilidades incluem readequação das especificações dos aparelhos, revisão da quantidade a ser contratada e justificativa técnica detalhada para a necessidade de modelos específicos e da franquia de dados.
O caso também reforça a atenção de órgãos de controle externo sobre contratos públicos envolvendo tecnologia de alto custo. Em processos desta natureza, a fundamentação técnica e a proporcionalidade entre necessidade institucional e despesa são elementos centrais para evitar questionamentos e garantir a boa aplicação dos recursos públicos.
O que resta esperar
A depender do resultado da revisão técnica do MPMS, o pregão poderá ser reaberto com edital reformulado ou definitivamente cancelado. Autoridades responsáveis poderão ser notificadas a apresentar justificativas técnicas e orçamentárias, conforme solicitado na reclamação ao CNMP. Até que novas decisões ou esclarecimentos sejam divulgados, o processo permanece suspenso para ajustes administrativos.
Resumo: a locação de iPhones prevista pelo MPMS foi suspensa após denúncia ao Conselho Nacional, devido ao alto valor estimado (R$ 15,9 mi em cinco anos), exigências técnicas específicas e questionamentos sobre economicidade. O órgão executará revisão técnica do estudo preliminar e do edital antes de qualquer novo encaminhamento.
