O inquérito civil n° 06.2021.00001100-9, que apura a qualidade do serviço de parquímetro em Dourados, segue sem movimentações efetivas após constatação por parte da 10ª Promotoria de Justiça a respeito da precariedade do serviço que vem sendo prestado pela EXP Parking. De acordo com o SAJ, sistema de consulta de procedimentos, uma reunião que estava marcada para 03 de abril deste ano foi cancelada a pedido dos advogados da empresa concessionária e desde então não houve novas movimentações registradas.
Em fevereiro deste ano, a promotora de Justiça Rosalina Cruz publicou despacho onde afirma ter sido identificada “a total precariedade de inúmeras vagas de estacionamento rotativo dispostas ao longo da região central, superando em muito a área primordial delimitada pelos servidores municipais”.
A afirmação da investigadora faz referência ao levantamento feito pela Agetran (Agência Municipal de Trânsito de Dourados), que teria submetido à referida promotoria um levantamento de prioridade onde se destaca apenas vagas existentes entre as Avenidas Presidente Vargas e Hayel Bom Faker, dentro do perímetro das Avenidas Joaquim Teixeira Alves e Weimar G. Torres. O órgão de trânsito, responsável pela fiscalização do contrato com a EXP Parking, ainda apontou levantamento de despesa avaliado em R$16.393,29 para reparar os problemas naquele trecho.
Rosalina ainda ressalta que a situação de precariedade tem sido permanente ao longo de diversos meses, sem haver qualquer tipo de postura eficiente e proativa por parte dos gestores responsáveis. “É inadmissível a permanência indefinida deste cenário”, afirma o despacho.
O documento menciona que na data de 28/07/2023, a diretora presidente da Agetran, Mariana de Souza Neto, solicitou o prazo de 90 dias para o levantamento de vagas do estacionamento rotativo que careciam de manutenção. Contudo, em janeiro deste ano ainda não haviam sido identificados resultados concretos que comprovam providências suficientes para resolver a problemática.
A promotora menciona no despacho o relato de populares nas redes sociais evidenciando a ausência da qualidade do serviço prestado. A reportagem esteve na região central na tarde de ontem, 21/06, e apurou a existência de vagas sem identificação, falta ou distanciamento de monitores e a ausência de acessibilidade de pagamento. Os funcionários da empresa recebem apenas por cartão ou dinheiro, fato que compromete a experiência de quem tem aderido à modalidade de PIX.
“Nessa perspectiva, consoante valores tutelados em nosso ordenamento jurídico, é necessário iniciar providências a fim de tentar uma composição extrajudicial e consensual com os gestores competentes, visando garantir uma solução resolutiva, eficaz e célere, observando-se assim a promoção da justiça e redução da litigiosidade tendo em vista o mecanismo hábil a evitar a judicialização de demandas. Importante ressaltar que o compromisso de ajustamento de conduta é o instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração”, conclui o despacho.
Fonte: Dourados em Pauta
Por: Vinicios Araújo
Credito: Dourados em Pauta
