Os exames da CNH passam por redução de valores determinada pelo Detran-MS. A Portaria Nº 201, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de janeiro de 2026, estabelece novos preços para o Exame de Aptidão Física e Mental e para a Avaliação Psicológica aplicáveis à primeira habilitação, renovação e alteração da Carteira Nacional de Habilitação.
Novos valores dos exames da CNH
O Detran-MS fixou o valor do Exame de Aptidão Física e Mental em R$ 75,00 e o da Avaliação Psicológica em R$ 105,00. A medida obedece ao teto nacional definido pela Portaria SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que estabeleceu R$ 180,00 como limite máximo a ser cobrado pelos Detrans em todo o país.
Quando entram em vigor os novos valores
A Portaria do Detran-MS entra em vigor em 23 de janeiro de 2026. A partir dessa data, os interessados poderão agendar e comparecer às unidades do Detran-MS com os novos preços já atualizados nos sistemas.
Orientações sobre juntas médicas e pagamento
Nos casos em que for necessária a realização de junta médica ou junta psicológica, o pagamento será efetuado separadamente por componente da junta, diretamente ao perito examinador responsável. Por se tratar de preço público, esses valores não serão corrigidos por Uferms, taxas, unidades fiscais, índices estaduais ou outros critérios previstos em legislação federal.
Motivação técnica e jurídica
O Detran-MS informou que adotou os novos valores após estudos técnicos para adequação à Portaria da SENATRAN, com objetivo de evitar insegurança jurídica e não prejudicar o cidadão. A divulgação da nova CNH pelo Ministério dos Transportes, sem consulta prévia às instâncias estaduais, gerou questionamentos técnicos e jurídicos que dificultaram a implementação imediata de mudanças processuais, de taxas e de adaptações sistêmicas.
O que muda para o usuário
Para o cidadão, a principal mudança é a redução no custo dos exames exigidos para obter, renovar ou alterar a CNH. Recomenda-se que os usuários verifiquem, antes do atendimento, a atualização dos valores no portal ou na unidade do Detran-MS e se informem sobre procedimentos específicos em casos que exijam junta médica ou psicológica.
A comunicação oficial especifica que os novos valores seguem sendo preços públicos e detalha as regras de pagamento e vigência, garantindo previsibilidade para agendamentos e procedimentos administrativos.
