O arquivamento da investigação por “perda de prazo” na Câmara de Dourados não é apenas uma falha administrativa; é um atentado contra a saúde pública e um tapa na cara do cidadão. O episódio revela que a ética na Casa sucumbiu sob uma omissão planejada, deixando sem resposta uma denúncia gravíssima: a invasão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde servidores e pacientes tiveram sua privacidade violada.
A Fraude da “Incompetência” de Luxo
É impossível aceitar a tese de “erro de contagem” quando a Câmara mantém uma estrutura jurídica nababesca. Além dos cargos de Procurador-Geral e Vice-Procurador, a Casa conta com um corpo jurídico contratado a valores altíssimos.
Como explicar que especialistas pagos a peso de ouro não foram capazes de contar 90 dias? Vereadores podem ser leigos, mas quem redige os pareceres e controla o relógio são técnicos e advogados. Se o prazo venceu diante de uma denúncia de invasão, não foi por “burrice”, foi por uma manobra de silêncio conveniente para garantir a impunidade.
Violação da LGPD e dos Direitos Fundamentais
A denúncia envolve a exposição vexatória de profissionais e pacientes. Aqui, o erro da Câmara ganha contornos de ilegalidade federal. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é clara: o tratamento de dados pessoais e de imagem de servidores e pacientes exige proteção rigorosa. Fiscalizar não dá o direito de filmar sem autorização. Ao ignorar a invasão, a Câmara torna-se cúmplice da violação de direitos protegidos por lei federal.
O Silêncio da Presidência: Omissão ou Conivência?
Diante deste cenário, a Presidência da Câmara deve uma resposta imediata à sociedade. Não basta lamentar o “erro” de prazo; é preciso sindicância para apurar por que o corpo jurídico e a Comissão pararam o relógio. Quando a liderança se cala diante da impunidade, mancha a biografia da Casa e levanta a dúvida: a Câmara trabalha para o povo ou funciona como um escritório de blindagem parlamentar?
CONCLUSÃO: A OMISSÃO QUE EXIGE REAÇÃO
As falhas aqui apontadas refletem o desamparo dos servidores de Dourados. Enquanto o Legislativo se perde em prazos, o patrimônio mais valioso do município — o funcionário público — segue vulnerável ao arbítrio. A “pizza” servida pela Comissão de Ética não atinge apenas um processo, mas a dignidade de quem está na ponta do sistema.
No entanto, onde o Legislativo falha, o Executivo deve agir. Como vemos em diversas prefeituras e governos que protegem seus servidores, o Prefeito de Dourados tem o caminho: a edição de um decreto municipal que regulamente o poder de fiscalização. Fiscalizar é direito constitucional, mas o respeito à LGPD e à integridade do servidor são deveres inegociáveis.
Nossa crítica é dura, mas construtiva. Dourados não pode ser palco de manobras; precisa de lei, ordem e respeito com quem trabalha e com quem é atendido. A sociedade aguarda: teremos uma resposta institucional ou o silêncio da conveniência continuará vencendo?
