Dívida da prefeitura de Campo Grande no valor atualizado de R$ 117.767.637,91 levou à inclusão do município em cadastros de inadimplência e ao bloqueio de repasses estaduais, com reflexos imediatos no transporte coletivo e no custeio de gratuidades estudantis.
Situação da dívida da prefeitura de Campo Grande e origem
A certidão de regularidade fiscal da prefeitura venceu em 7 de outubro. Os débitos indicados referem-se ao período de 31 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Em função desses lançamentos, o município passou a constar no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e figura como irregular desde 14 de junho. A administração local afirma que parte dos tributos foi lançada de forma independente pelo fisco federal e vem sendo contestada judicialmente desde 2023. A prefeitura aguarda decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário para renovar a certidão de regularidade junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que significa a perda da certidão para a cidade
A perda da certidão negativa ou de qualquer documento que comprove regularidade fiscal impede que órgãos estaduais e federais realizem transferências de recursos ao município. Na prática, repasses vinculados a serviços prestados ou a programas federais e estaduais podem ser retidos até que a situação fiscal seja regularizada. No caso em análise, a ausência da certidão impediu o repasse de valores destinados ao transporte de alunos da rede estadual, gerando impacto direto nas operações do serviço público.
Impactos da dívida da prefeitura de Campo Grande no transporte público
A inclusão do município em cadastros de inadimplência resultou na retenção de repasses programados. O Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo, notificou a Câmara Municipal informando falta de recursos para custear as atividades, incluindo pagamento das gratuidades do passe estudantil. A insuficiência de recursos provocou atraso no adiantamento salarial (vale) dos trabalhadores do setor e motivou uma paralisação surpresa que atrasou a saída dos ônibus por cerca de 1h30 no dia 22 de outubro.
Esses eventos mostram como a dívida da prefeitura de Campo Grande tem efeitos imediatos sobre serviços essenciais e sobre a rotina de estudantes e trabalhadores. Vereadores e representantes sindicais foram acionados para buscar soluções emergenciais e apurar responsabilidades sobre repasses pendentes.
Consequências administrativas e jurídicas
A prefeitura alega que o débito questionado não pertence à gestão atual e que a certidão estava válida na época em que os serviços de transporte foram prestados pelo consórcio. A administração também aponta que o Estado deixou de repassar recursos que deveriam quitar esses serviços. Do lado estadual, não há nota oficial ampla divulgada, mas informações repassadas a vereadores indicam que apenas o repasse de outubro estaria pendente em função da ausência da certidão.
No plano jurídico, a renovação da certidão depende do andamento da ação que discute a exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a questão tramita, a manutenção da condição de irregular impede o acesso a recursos federais e estaduais, limitando a capacidade do município de honrar compromissos já assumidos.
Medidas em análise e próximos passos
Para mitigar impactos imediatos, a Câmara Municipal estuda alternativas como a criação de fundos ou mecanismos emergenciais que viabilizem pagamentos temporários ao consórcio e aos trabalhadores afetados. A prefeitura também trabalha na renovação documental assim que houver definição judicial ou negociação com os órgãos federais competentes.
Especialistas fiscais ouvidos pela administração ressaltam que manter a certidão em dia é condição essencial para o recebimento de repasses e para a continuidade de serviços públicos. A solução integrará tanto aspectos processuais — com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito — quanto interlocução entre entes federativos para liberação de valores vinculados a serviços prestados em anos anteriores.
O que a população deve acompanhar
- Atualizações sobre a regularização da certidão fiscal da prefeitura e eventual decisão judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito;
- Comunicados oficiais do governo do Estado sobre a liberação de repasses ao município;
- Posicionamentos do Consórcio Guaicurus e do sindicato dos trabalhadores acerca do pagamento de salários, vales e manutenção das gratuidades estudantis;
- Decisões judiciais que possam afetar a validade dos lançamentos tributários contestados.
Enquanto a disputa tributária segue em tramitação, a prioridade das autoridades locais tem sido garantir a continuidade dos serviços essenciais e reduzir impactos sobre a população. A dívida da prefeitura de Campo Grande permanece no centro das negociações e das medidas provisórias adotadas a curto prazo, com foco em restabelecer repasses e normalizar operação do transporte coletivo e o custeio de gratuidades estudantis.
Acompanhar comunicados oficiais e as deliberações da Câmara Municipal ajudará moradores, trabalhadores e estudantes a entender prazos, responsabilidades e possíveis desdobramentos nas próximas semanas.
