Este posicionamento crítico busca destacar as insuficiências do Projeto de Lei que visa regulamentar o atendimento humanizado na saúde pública de Dourados/MS, apontando a necessidade de incluir, de forma mais abrangente, as condições de trabalho dos profissionais da área. A humanização não pode ser unilateral, exigindo apenas dos trabalhadores uma postura empática sem que lhes sejam oferecidas condições adequadas para exercer suas funções com qualidade.
Vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde (SUS) já dispõe de diretrizes sobre o tema, especialmente por meio da Política Nacional de Humanização (PNH). Portanto, uma legislação municipal deve complementar essas normas, evitando redundâncias e conflitos jurídicos.
Além disso, muitas das obrigações previstas no projeto já são de competência do gestor público. A efetiva humanização do atendimento depende de investimentos em infraestrutura, planejamento e capacitação profissional, e não apenas da imposição de deveres aos trabalhadores sem os meios necessários para cumpri-los.
Pontos de Crítica:
Falta de Estrutura para Humanização
O projeto exige que os profissionais ofereçam um atendimento humanizado, mas não prevê melhorias nas condições de trabalho. Profissionais sobrecarregados, com atribuições extensas e sem recursos adequados têm sua capacidade de acolhimento comprometida.
Risco de Precarização do Trabalho
Ao responsabilizar apenas os trabalhadores, sem garantir salários dignos, suporte emocional ou redução de carga horária, a lei pode penalizar injustamente quem já atua em condições adversas.
Qualidade do Atendimento Dependente de Fatores Externo
A demora em exames, falta de medicamentos e equipamentos defasados impactam diretamente o serviço, mas não são atribuíveis aos profissionais. O projeto deveria abordar essas questões estruturais.
Humanização Deve Ser para Todos
Um atendimento verdadeiramente humanizado requer também ambientes de trabalho saudáveis, com prevenção ao “burnout” e suporte psicológico aos profissionais.
Papel Indefinido do Gestor Municipal
O projeto não especifica as obrigações do poder público em garantir quadros de pessoal suficientes, infraestrutura moderna e insumos básicos, essenciais para um serviço de qualidade.
Sugestões de Melhoria:
Incluir garantias de condições dignas de trabalho, como jornadas justas, suporte psicológico e infraestrutura adequada.
Estabelecer mecanismos de fiscalização para evitar que a responsabilidade recaia apenas sobre os profissionais.
Proteger os trabalhadores contra assédio e desrespeito, assegurando que também sejam tratados com empatia.
Alinhar o texto às normas do SUS, evitando duplicidade de regras.
Definir obrigações claras para o gestor municipal, como investimentos em estrutura e capacitação.
Conclusão:
Embora o projeto reconheça a importância da humanização na saúde, é preciso equilibrar direitos e deveres, beneficiando tanto pacientes quanto profissionais. A inclusão de medidas que garantam condições dignas de trabalho, o alinhamento com a PNH e a definição das responsabilidades do poder público são passos essenciais para uma política eficaz e justa.
