A autorregularização tributária entrou em pauta após o lançamento do programa “Regularize Já”, que disponibilizou no portal e-fazenda informações sobre movimentações financeiras cruzadas com faturamento declarado por empresas do Simples Nacional. A iniciativa expôs divergências entre vendas registradas por administradoras de cartões, PIX e outras instituições financeiras e o faturamento informado ao fisco nos últimos cinco anos.
O que é a autorregularização tributária e por que importa
O programa de autorregularização tributária tem como objetivo incentivar contribuintes a reconhecerem e regularizarem eventuais inconsistências de forma voluntária e digital, antes de medidas punitivas. No entanto, muitos micro e pequenos empresários interpretaram a disponibilização dos dados como uma notificação ou cobrança retroativa, pois alguns valores revelados poderiam levar ao desenquadramento do Simples ou até inviabilizar negócios.
Dados do e-fazenda e impacto nas micro e pequenas empresas
As informações das malhas de meios de pagamento — relatórios de administradoras de cartão, transações em débito e crédito e registros de PIX — foram cruzadas com o faturamento declarado. A divulgação individual via e-fazenda mostrou divergências que, segundo representantes contábeis, podem decorrer de controles internos frágeis, lançamento incorreto de receitas ou confusão entre receitas pessoais e empresariais.
Riscos e efeitos práticos
- Possibilidade de desenquadramento do Simples por aumento de faturamento declarado.
- Cobranças retroativas percebidas por empresários sem planejamento prévio.
- Aumento da fiscalização e maior rigor nas comparações entre movimentação financeira e notas fiscais.
Orientações e resposta das entidades
Líderes do setor ressaltam que a ação não configurou notificação fiscal automática, mas sim a disponibilização de dados com caráter preventivo e educativo. Especialistas recomendam que empresários façam um diagnóstico contábil, separem claramente movimentações pessoais das empresariais e busquem consultoria especializada para planejar a tributação corretamente e reduzir riscos.
Representantes do comércio e das áreas contábeis reuniram-se com o Governo do Estado e emitiram nota conjunta apoiando a autorregularização tributária como medida de transparência, destacando que não tem caráter punitivo ou arrecadatório e que as informações permanecerão disponíveis no e-fazenda com foco em orientação e prevenção de litígios.
O que o empresário deve fazer agora
- Consultar as informações disponibilizadas no portal e-fazenda;
- Revisar controles financeiros e emitir notas fiscais conforme as operações reais;
- Separar finanças pessoais e da empresa (CNPJ versus CPF);
- Procurar serviço contábil para planejamento tributário e regularização, quando necessário.
A autorregularização tributária, quando aplicada com orientação técnica, pode reduzir a concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal, mas exige preparo e organização das micro e pequenas empresas para evitar impactos negativos.
