Mesmo com leis em vigor há mais de 20 anos, município cria novo programa para adoção de espaços públicos e levanta questionamentos sobre execução e excesso de normas
A administração pública, em muitos casos, acaba criando soluções para problemas que já possuem respaldo jurídico há anos. Em Dourados, a aprovação do programa Nossa Dourados, encaminhado pelo prefeito Marçal Filho, reacende esse debate. A proposta busca incentivar empresas a adotarem praças e canteiros da cidade.
É preciso reconhecer que a atual gestão teve um gesto positivo ao lançar o programa, ao buscar incentivar parcerias para o cuidado dos espaços públicos. No entanto, há um ponto que não pode ser ignorado: essa ideia não é nova. Ela já havia sido estruturada há mais de 20 anos, em legislações criadas em gestões anteriores.
Na prática, o caminho poderia ter sido mais simples e eficiente. Bastaria atualizar e regulamentar as leis já existentes, adaptando-as à realidade atual, em vez de criar um novo programa baseado no mesmo princípio.
Diante disso, surge a questão central: era realmente necessário criar uma nova lei ou faltava apenas aplicar melhor as que já existem?
O que a legislação já previa
Ao contrário do que pode parecer, Dourados já conta há décadas com normas que permitem esse tipo de parceria. A Lei nº 3.090/2007, sancionada pelo então prefeito Laerte Tetila, estabelece que empresas podem assumir desde a manutenção de áreas verdes até a instalação de equipamentos urbanos, como iluminação e estruturas de lazer. Em contrapartida, a legislação garante o direito à divulgação da marca no local, associando a empresa à melhoria do espaço público.
Antes disso, a Lei nº 2.373/2000, de autoria do vereador Akira Oshiro, já tratava da adoção de canteiros centrais e rotatórias. Ou seja, o município já possuía instrumentos legais suficientes para viabilizar esse tipo de cooperação entre poder público e iniciativa privada.
Quando o excesso de leis atrapalha
A criação de normas que tratam de temas já regulamentados pode gerar o chamado excesso legislativo. Na prática, isso confunde empresários, dificulta a atuação da própria administração e enfraquece a segurança jurídica do município.
Sem clareza sobre a integração ou revogação das leis anteriores, quem deseja investir ou colaborar com a cidade fica diante de um cenário incerto. Enquanto isso, problemas básicos seguem sem solução, e a burocracia avança mais rápido do que a manutenção dos espaços públicos.
Diante disso, é inevitável um questionamento mais direto às comissões permanentes da Câmara Municipal. Não se trata de mera formalidade: é obrigação técnica revisar o ordenamento jurídico antes de permitir o avanço de novos projetos. Ignorar leis já existentes sobre o mesmo tema ou deixar de apontar, de forma expressa, quais dispositivos estão sendo revogados ou substituídos não é um detalhe, é uma falha que compromete a qualidade da legislação produzida.
A função das comissões não é apenas dar andamento aos projetos, mas evitar exatamente esse tipo de sobreposição. Quando esse papel é negligenciado, o Legislativo contribui para um cenário de desorganização normativa, onde se legisla muito, mas se resolve pouco.
Mais gestão, menos papel
No fim, o que está em discussão vai além da criação de uma nova lei. Trata-se da capacidade da gestão pública em transformar normas em resultados concretos para a população.
Uma cidade mais organizada e acolhedora não depende apenas de novos programas, mas da execução eficiente do que já está previsto. Quando as parcerias funcionam, o empresário ganha visibilidade, o poder público otimiza recursos e a população passa a usufruir de espaços mais cuidados.
A expectativa é que o programa Nossa Dourados não se torne apenas mais um texto legal, mas represente, de fato, uma mudança na forma de gerir a cidade. Para o cidadão, o resultado esperado é simples: ruas limpas, praças bem cuidadas e um ambiente urbano mais digno.
Mais do que criar novas leis, Dourados precisa fazer valer as que já existem. Porque, no fim, o que a população espera não está no papel, mas no resultado visível no dia a dia.
