O IPTU Sidrolândia é o centro de uma disputa judicial envolvendo o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que recorreu ao Tribunal de Justiça para tentar suspender a cobrança de R$ 2,8 milhões referentes a oito anos de lançamento sobre um loteamento de alto padrão em Sidrolândia.
Resumo do caso IPTU Sidrolândia
No processo, o parlamentar questiona a cobrança sobre um terreno destinado ao empreendimento denominado Villas Golden, afirmando que o loteamento não possuía benfeitorias nem infraestrutura suficiente para caracterização como área urbana até o registro imobiliário formalizado em maio. A área é avaliada em cerca de R$ 4 milhões e a dívida acumulada corresponde aos lançamentos do IPTU relativos aos últimos anos.
Argumentos apresentados na ação
A defesa argumenta que o lançamento do IPTU é indevido porque o imóvel não dispunha de serviços públicos essenciais — como iluminação, rede de água e esgoto, pavimentação e equipamentos públicos nas proximidades — no período questionado. Com base nessa tese, os advogados pedem a suspensão da exigibilidade do débito, a emissão de certidão negativa e o registro imediato do loteamento.
O pedido liminar, no entanto, foi negado pelo juiz Daniel Raymundo da Matta, que entendeu que a área atendia aos requisitos legais para tributação. A relatoria do caso no Tribunal coube à desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que determinou prazo para manifestação da Prefeitura municipal.
Cronologia: anulação, revogação e novo recurso
O episódio ganhou repercussão após decisão administrativa tomada no final de 2024, quando a gestão municipal anterior suspendeu os lançamentos do IPTU em prazo muito curto, conforme consta nos autos. A atual administração do município revogou esse perdão e retomou a cobrança integral do tributo, o que motivou o novo recurso ao Judiciário.
No requerimento inicial, consta vistoria técnica que descreve a área como predominantemente rural e sem benfeitorias, o que fundamentou o pedido administrativo para cancelamento dos lançamentos. A Prefeitura, em seguida, reconsiderou e voltou a lançar os valores, gerando o conflito jurídico que hoje tramita no Tribunal de Justiça.
Relação societária e questionamentos éticos
Outro ponto sensível é a antiga sociedade entre o parlamentar e um magistrado que chegou a ser afastado em investigação relacionada à Operação Ultima Ratio. Documentos anexados ao processo indicam que o desembargador era sócio da empresa responsável pelo loteamento até meses recentes, fato que levanta dúvidas públicas sobre eventual conflito de interesses e sobre a coincidência temporal das decisões administrativas.
Esses fatos ampliam o debate sobre transparência e imparcialidade, já que envolvem agentes políticos e membros do Judiciário. A defesa apresenta a dissolução societária como formalizada, enquanto críticos questionam por que a desvinculação ocorreu apenas após a repercussão pública.
Impacto local e posição dos moradores
Enquanto a disputa tramita, moradores do município continuam quitando o IPTU sem descontos, segundo consta nas informações processuais. A controvérsia mobiliza opinião pública local e amplia o escrutínio sobre a prática administrativa de concessões e anulações repentinas de tributos.
Próximos passos e desdobramentos jurídicos
Com o indeferimento da liminar pela primeira instância, o recurso segue no Tribunal de Justiça, onde a relatora solicitou manifestação da Prefeitura. A decisão final dependerá da análise dos requisitos legais para a incidência do IPTU no período questionado, do exame documental sobre a existência de benfeitorias e da avaliação de eventuais vícios formais nas decisões administrativas anteriores.
Se a Justiça reconhecer a legitimidade da cobrança, o débito de R$ 2,8 milhões poderá ser mantido e a Prefeitura seguirá com a execução; se entender pela ilegalidade dos lançamentos, o contribuinte poderá obter a suspensão e eventual restituição. Além do aspecto tributário, questões sobre conflitos de interesse podem provocar desdobramentos éticos e administrativos.
Conclusão
O caso do IPTU Sidrolândia combina pontos técnicos de direito tributário, procedimentos administrativos e questionamentos sobre relações societárias e políticas. O acompanhamento processual e as decisões do Tribunal de Justiça serão determinantes para definir a responsabilidade fiscal e esclarecer potenciais impactos institucionais e locais.
(Informações baseadas em petições e trechos públicos do processo; nomes de agentes e cronologia constam dos autos em tramitação.)
