O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa condenou o ex-presidente do TCE (o Tribunal de Contas do Estado), Cícero Antonio de Souza, à perda da aposentadoria e, junto ao espólio do falecido conselheiro José Ancelmo dos Santos, ao pagamento de R$ 7,5 milhões em ressarcimento aos cofres públicos, indenização por danos coletivos e multa civil.
Os dois foram considerados culpados pela prática de ato de improbidade administrativa na contratação fraudulenta de uma empresa de limpeza enquanto exerciam as funções na Corte de contas estadual, segundo reproduz o blog do Jacaré.
O conselheiro Waldir Neves Barbosa também está entre os réus, mas foi absolvido porque as perdas patrimoniais contidas na denúncia do Ministério Público Estadual não se deram no período em que ele foi presidente do TCE-MS.
O titular da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos informa que as ilegalidades denunciadas pelo MPE “sequer são negadas nas defesas apresentadas pelos requeridos espólio de José Ancelmo dos Santos e Cícero Antonio de Souza”. E classifica que o ocorrido “foi mais do que um mero erro decorrente de imperícia, tratando-se, isto sim, de um ato consciente e deliberado dos agentes públicos no intuito de frustrarem a licitude de processo licitatório e liberarem/aplicarem irregularmente verba pública em prejuízo aos cofres públicos”.
O MPE apontou o desvio de R$ 19,378 milhões por meio do contrato com a Limpamesmo Conservação e Limpeza Ltda. O promotor Adriano Lobo Viana de Resende denunciou o trio pelo superfaturamento de R$ 3,443 milhões entre 2003 e 2010, o pagamento de R$ 14,812 milhões para apoio administrativo, atividade que não estava prevista no contrato. Também houve o pagamento de R$ 1,035 milhão por notas fiscais vencidas e R$ 82,2 mil de notas de terceiros.
