A possibilidade de a Câmara Municipal de Dourados transferir suas atividades para o Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz está sendo vista com preocupação por juristas e pela comunidade. A medida, apresentada pela Mesa Diretora como alternativa para reduzir gastos com aluguel, pode configurar desvio de finalidade do uso de recursos públicos.
O Pavilhão foi inaugurado em 2007, construído com recursos do Ministério do Turismo recurso R$ 1,8 milhão, (emenda parlamentar proposta pelo Senador Delcidio do Amaral), e contrapartida da Prefeitura de Dourados (cerca de R$ 200 mil), com a finalidade de sediar feiras, exposições, encontros culturais e eventos institucionais. Transformar o espaço em sede administrativa do Legislativo, ainda que provisoriamente, descaracteriza o projeto original e pode gerar questionamentos do Ministério do Turismo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Atualmente, a Câmara gasta mais de R$ 67 mil mensais com aluguel em um shopping da cidade. A justificativa econômica, no entanto, não elimina a exigência de legalidade e respeito à destinação de bens públicos. O próprio Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar a situação, já que a obra do prédio próprio do Legislativo encontra-se paralisada.
O Pavilhão Dom Teodardo Leitz, além da vocação para o turismo de eventos, já serviu como espaço para a Secretaria Municipal de Educação, funcionou como almoxarifado municipal e foi base de apoio durante a pandemia de COVID-19, com drive-thru de vacinação. Ou seja, sempre cumpriu papéis de interesse coletivo amplo.
Para especialistas, o espaço pode até ser utilizado pela Câmara em eventos pontuais, como audiências públicas ou sessões solenes, já que se enquadra no conceito de “evento institucional”. No entanto, transformá-lo em sede fixa do Legislativo seria irregular e poderia acarretar a obrigação de devolução dos recursos federais aplicados na obra.
Diante disso, cresce a cobrança para que o Legislativo e a Prefeitura busquem alternativas legais e definitivas, respeitando a destinação original do Pavilhão e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
